LegislacaoEmenta Exclui os automóveis dos objetos enumerados, como bagagens de passageiros, na Tarifa das Alfândegas.
Legislacao
Lei nº 1.205, de 24 de Outubro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.205
- Ano
- 1950