Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), em refôrço da Verba 2 – Material do Anexo 26 – Poder Judiciário da Lei n. 961, de 8 de dezembro de 1949, como segue: Verba 2 – Material Consignação III – Diversas despesas S/C 31 – Aluguéis ou arrendamento de imóveis, etc. 03 – Justiça Militar 02 – Auditorias ................................................................................................................................... 42.000,00
Lei nº 1.228, de 11 de Novembro de 1950Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar, ao Poder Judiciário, em reforço da verba que especifica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.228, de 11 de Novembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.228
- Ano
- 1950
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