Art. 33 - São revogados os § 1º e 2º do Art. 17, os Arts. 19, 20 e seus parágrafos e 22 e seu parágrafo, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de dezembro de 1945.
Lei nº 1.229, de 13 de Novembro de 1950Ementa Altera as carreiras do Quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telegráfos.
Legislacao
Art. 33 do Lei nº 1.229, de 13 de Novembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.229
- Ano
- 1950
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