Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 30.705,00 (trinta mil e setecentos e cinco cruzeiros), para pagamento de diferença de vencimentos e de gratificação adicional a Zaira Lião Eiras e Aníbal Alves Torres, funcionários aposentados da Secretaria do Senado Federal, relativamente aos exercícios de 1947 e 1948.
Lei nº 1.231, de 13 de Novembro de 1950Ementa Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 30.705,00, pelo Ministério da Fazenda, para pagamento das despesas que especifica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.231, de 13 de Novembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.231
- Ano
- 1950
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