Art. 1 - E’ a Poder Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de pavimentação das ruas do Jardim do Palácio Monroe.
Lei nº 1.261, de 5 de Dezembro de 1950Ementa Autoriza a abertura de crédito especial, ao Congresso Nacional, para ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de pavimentação das ruas do Jardim do Palácio Monroe.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.261, de 5 de Dezembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.261
- Ano
- 1950
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