Art. 1 - E’ aberto ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 2.143.972,80 (dois milhões, cento e quarenta e três mil novecentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo n º 2, da Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949 que orçou a Receita e fixou a Despesa da União para o exercício de 1950 assim discriminados: VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente Cr$ S/C 01 – Pessoal Permanente 01 – Quadro da Câmara dos Deputados....................................................................................... 1.886.000,00 Consignação III – Vantagens S/C 15 – Gratificação adicional 01 – Câmara dos Deputados............................................................................................................ 257,972,80 2.143.972,80
Lei nº 1.279, de 18 de Dezembro de 1950Ementa Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - crédito suplementar e especial para pagamento de pessoal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.279, de 18 de Dezembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.279
- Ano
- 1950
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