Art. 12 - Ao Poder Executivo da União cabe também expedir o regulamento e demais atos complementares para fiscalização sanitária dos estabelecimentos, previstos na alínea c do art. 4º desta lei. Os Estados, os Territórios e o Distrito Federal poderão legislar supletivamente sôbre a mesma matéria.
Lei nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950Ementa Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.283
- Ano
- 1950
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