Art. 1 do Lei nº 129, de 30 de Outubro de 1947

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.682,70 (quarenta e três mil e seiscentos e oitenta e dois cruzeiros e setenta centavos, para ocorrer ao pagamento dos serviços relativos á distribuição do carvão nacional, aos representantes encarregados dessa distribuição nos portos de Laguna, Imbituba, Pôrto Alegre e Rio Grande, durante o período de 1º de fevereiro de 1846 e 31 de dezembro de 1947.