Art. 105 do Lei nº 1.316, de 20 de Janeiro de 1951

Art. 105 - A vantagem proporcional aos encargos de família, neste Código, denominada abono de família, constitui o auxílio pecuniário abonado ao militar da ativa, da reserva remunerada e reformado, com o objetivo de atender, em parte, às despesas decorrentes da educação e assistência a filhos.