Art. 75 do Lei nº 1.316, de 20 de Janeiro de 1951

Art. 75 - O cadete, aspirante e guarda-marinha e os alunos das escolas preparatórias terão direito por conta do Estado, durante o curso, a uniformes e roupa de cama, de acôrdo com o respectivo plano e conforme as tabelas de distribuição em vigor.