Art. 3 do Lei nº 1.345, de 9 de Fevereiro de 1951

Art. 3 - O terreno doado e a casa nêle existente, bem como quaisquer outras construções que aí se erigirem, ficarão gravados com a cláusula de inalienabilidade, de acôrdo com a lei civil, salvo o disposto na artigo seguinte.