Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de junho de 1951;130º da Independência e 63º da República. GETúLIO VARGAS Álvaro de Souza Lima Horácio Lafer ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.378, de 6 de Junho de 1951Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante concorrência pública, a construção e aparelhamento do porto de Amarração, no Estado do Piauí.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.378, de 6 de Junho de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.378
- Ano
- 1951
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