Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.382-A, de 12 de Junho de 1951Ementa Autoriza a abertura ao Poder Judiciário do crédito especial de Cr$ 340.000,00 para o pagamento de gratificação por serviços eleitorais, relativo ao exercício de 1950, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.382-A, de 12 de Junho de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1382a
- Ano
- 1951
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