Art. 3 - Se fôr desvirtuado o fim para que é feita a doação, ou se vier a dissolver-se o Círculo Operário de Curitiba, o imóvel passará a pertencer à Confederação Nacional dos Operários Católicos, com sede no Rio de Janeiro.
Lei nº 1.384, de 13 de Junho de 1951Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União ao Círculo Operário de Curitiba.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.384, de 13 de Junho de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.384
- Ano
- 1951
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