Art. 22 do Lei nº 1.411, de 13 de Agosto de 1951

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, 13 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getúlio Vargas E. Simões Filho Horácio Lafer Dantos Coelho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211