Art. 1 - A Caixa de Crédito Cooperativo, criada pelo Decreto-lei número 5.893, de 19 de outubro de 1943, alterado pelos Decretos-leis ns, 6.274, de 14 de fevereiro de 1944, e 7.083, de 27 de novembro de 1944, passa a ter a denominação de Banco Nacional de Crédito Cooperativo, com personalidade jurídica, independente de registro.
Lei nº 1.412, de 13 de Agosto de 1951Ementa Transforma a Caixa de Crédito Cooperativo em Banco Nacional de Crédito Cooperativo.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.412, de 13 de Agosto de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.412
- Ano
- 1951
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