Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.417, de 28 de Agosto de 1951Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para custeio de despesas com ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamarati.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.417, de 28 de Agosto de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.417
- Ano
- 1951
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