Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para atender às despesas, de qualquer espécie, decorrentes da posse do atual Presidente da República.
Lei nº 1.428, de 11 de Setembro de 1951Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da posse do atual Presidente da República.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.428, de 11 de Setembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.428
- Ano
- 1951
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