Art. 1 do Lei nº 143, de 20 de Novembro de 1947

Art. 1 - São criados três cargos de Porteiro dos Auditórios (números 7º, 8º e 9º), para as Varas da Fazenda Pública, sem ônus para os cofres públicos, os quais ficarão extintos quando os serventuários para êles nomeados se aposentarem, ou, por qualquer forma, vagarem ditos cargos.