Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas. Lazary Guedes. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.443, de 25 de Setembro de 1951Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 41.806,00 (quarenta e um mil, oitocentos e seis cruzeiros).
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.443, de 25 de Setembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.443
- Ano
- 1951
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