Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.455-C, de 11 de Outubro de 1951Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.455-C, de 11 de Outubro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1455c
- Ano
- 1951
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