Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETúLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.471, de 21 de Novembro de 1951Ementa Extingue o Departamento Administrativo de Recuperação do Material e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.471, de 21 de Novembro de 1951
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.471
- Ano
- 1951
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