Art. 1 do Lei nº 1.501, de 15 de Dezembro de 1951

Art. 1 - E' aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ ... 4.562.810,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dez cruzeiros), anexo nº 26 da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950, que estimou a Receita e fixou a Despesa da União do corrente exercício, para atender ao pagamento de despesas – Pessoal, Material e Serviços e Encargos da Justiça Eleitoral, com a seguinte distribuição: VERBA I – PESSOAL Cr$ Consignação I – Pessoal Permanente Subconsignação 01 – Pessoal Permanente 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 05 – Ceará ................................................................................................. 819.940,00 Consignação III – Vantagens Subconsignação 09 – Funções gratificadas 04 – Justiça Eleitoral 05 – Ceará................................................................................................................. 22.000,00 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 04 – Justiça Eleitoral Subconsignação 14 – Gratificações de representação 02 – Alagoas............................................................................................................................. 66.800,00 03 – Amazonas....................................................................................................................... 145.800,00 04 – Bahia ................................................................................................................................ 91.209,00 05 – Ceará...............................................................................................................................130.000,00 06 – Espírito Santo................................................................................................................. 138.000,00 07 – Goiás ............................................................................................................................... 96.200,00 08 – Maranhão.........................................................................................................................172.400,00 09 – Mato Grosso ...................................................................................................................111.600,00 11 – Pará.................................................................................................................................129.600,00 12 – Paraíba .......................................................................................................................... 115.200,00 13 – Paraná............................................................................................................................ 142.800,00 14 – Pernambuco .................................................................................................................. 100.000,00 15 – Piauí ............................................................................................................................... 132.000,00 16 – Rio de Janeiro.................................................................................................................123. 200,00 17 – Rio Grande do Norte ........................................................................................................ 71.400,00 18 – Rio Grande do Sul ......................................................................................................... 131.600,00 19 – Santa Catarina ............................................................................................................... 151.400,00 21 – Sergipe............................................................................................................................. 83.200,00 Subconsignação 20 – Gratificações por serviços eleitorais 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 05 – Ceará ................................................................................................. 963.150,00 Consignação VII – Outras despesas com pessoal Subconsignação 31 – Substituições 04 – Justiça Eleitoral 01 – Tribunal Superior Eleitoral .................................................................................46.600,00 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 04 – Bahia................................................................................................................. 21.720,00 05 – Ceará ................................................................................................... 30.000,00 20 – São Paulo ............................................................................... 60.000,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação II – Material de consumo Subconsignação 17 – Artigos de Expediente, etc. 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 10 – Minas Gerais ...................................................................................... 460.000,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos Subconsignação 41 – Salário Família 04 – Justiça Eleitoral 02 Tribunais Regionais Eleitorais 05 – Ceará ..................................................................................................... 7.000,00