Art. 8 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETúLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951Ementa Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.508
- Ano
- 1951
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