Art. 11 do Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951

Art. 11 - No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a tôdas as varas criminais com exceção das 1ª e 20ª, observadas as disposições quanto aos crimes da competência do Júri de que trata o art. 12.