Art. 2 - Os créditos abertos por esta Lei serão, automaticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Lei nº 1.527, de 26 de Dezembro de 1951Ementa Autoriza a abertura ao Congresso Nacional, Senado Federal - de um crédito especial de Cr$ 98.971,70, para pagamento de salário família e de gratificação adicional aos Funcionários da Secretaria do Senado - e um suplementar de Cr$ 1.693.969,80, em refoço da verba destinada ao pagamento de ajuda de custo devida aos Senadores.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.527, de 26 de Dezembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.527
- Ano
- 1951
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