Legislacao

Art. 132 do Lei nº 1.530, de 26 de Dezembro de 1951

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Altera os artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 132 - ........................................................................................................................

b) - quinze dias úteis aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos e cinqüenta dias em os doze meses do ano contratual.

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