Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getulio Vargas Alvaro de Souza Lima Segadas Viana ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.561, de 21 de Fevereiro de 1952Ementa Dispõe sobre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do país.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.561, de 21 de Fevereiro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.561
- Ano
- 1952
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