Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.577, de 17 de Março de 1952Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 93.600.000,00, para pagamento de compromissos de guerra.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.577, de 17 de Março de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.577
- Ano
- 1952
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