Art. 2 - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 1.613, de 29 de Maio de 1952Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado ao Departamento Federal de Segurança Pública.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.613, de 29 de Maio de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.613
- Ano
- 1952
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