LegislacaoEmenta Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos.
Legislacao
Lei nº 1.618-B, de 6 de Junho de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1618b
- Ano
- 1952