LegislacaoEmenta Altera o Decreto-Lei n° 4.271, de 17 de abril de 1942.
Legislacao
Lei nº 1.620, de 9 de Junho de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.620
- Ano
- 1952