Art. 1 do Lei nº 1.629, de 24 de Junho de 1952

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 717.904,20 (setecentos e dezessete mil, novecentos e quatro cruzeiros e vinte centavos), para o pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951, que foram as seguintes: Verba 1 – Pessoal. Consignação I – Pessoal Permanente. Subconsignação 01 – Pessoal Permanente. Cr$ 02 – Tribunal Federal de Recursos................................................................................................... 182.830,60 Verba 1 – Pessoal. Consignação III – Vantagens. Subconsignação 15 – Gratificação adicional 02 – Tribunal Federal de Recursos .................................................................................................. 535.073,60 717.904,20