Art. 3 do Lei nº 1.638, de 14 de Julho de 1952

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 14 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETÚLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel Cyro Espírito Santo Cardoso Alvaro de Souza Lima João Cleofas E. Simões Filho Oswaldo Carijó de Castro Nero Moura ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211