Art. 1 - Estende-se aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar o disposto no art. 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948.
Parágrafo único - O aumento de vencimentos será pago a contar da vigência da presente Lei.
Lei nº 1.675, de 25 de Setembro de 1952Ementa Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.675, de 25 de Setembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.675
- Ano
- 1952
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