Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 1.697, de 10 de Outubro de 1952Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950, das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.697, de 10 de Outubro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.697
- Ano
- 1952
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