Art. 1 - E’ aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 2.197.924,50 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos), em refôrço das seguintes dotações do Anexo 26 – Poder Judiciário – do Orçamento para 1952 (Lei nº 1.467, de 6 de dezembro de 1951): Cr$ Verba 1 – Pessoal. Consignação I – pessoal Permanente. 01 – Pessoal Permanente. 02 – Tribunal Federal de Recursos .................................................................................... 1.439.760,00 Consignação III – Vangens 14 – Gratificação Adicional. 02 – Tribunal Federal de Recursos ....................................................................................... 758.164.50 Total ............................................................................................................................ 2.197. 924,50
Lei nº 1.698, de 10 de Outubro de 1952Ementa Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 2.197.924,50, para atender às despesas decorrentes da Lei nº 1.441, de 24 de setembro de 1951.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.698, de 10 de Outubro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.698
- Ano
- 1952
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