Art. 1 do Lei nº 17, de 10 de Fevereiro de 1947

Art. 1 - Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de um milhão cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta o nove cruzeiros (Cr$ 1,141.289,00). em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I – Diversos, S/C nº 06 – Auxílios, Contribuições e Subvenções, 03 – Subvenções, 23 – Serviço de Assistência a Menores, 01 – Serviço de Assistência a Menores, c) Atuais e novas internações em estabelecimentos particulares e despesas previstas no artigo 55 e alíneas 'do Decreto nº 17.943A. de 12-10 de 1927, do vigente Orçamento Geral da República (Anexo nº 18 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945). Rio de Janeiro, em 10 de Fevereiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA Benedicto Costa Netto. Corrêa e Castro. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211