Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 1.700, de 15 de Outubro de 1952Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado à regularização de despesa efetuada, no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.700, de 15 de Outubro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.700
- Ano
- 1952
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