Art. 167 do Lei nº 1.711, de 28 de Outubro de 1952

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sôbre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º - No encaminhamento do recurso observar-se-á, o disposto na parte final do art. 165.