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Lei nº 1.720-B, de 3 de Novembro de 1952

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1720b
Ano: 1952

Ementa

Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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