LegislacaoEmenta Revigora o prazo a que se refere o art. 4º, da Lei nº 1.239-A, de 20 de novembro de 1950.
Legislacao
Lei nº 1.720-C, de 3 de Novembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1720c
- Ano
- 1952