LegislacaoEmenta Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das leis do Trabalho).
Legislacao
Lei nº 1.723, de 8 de Novembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.723
- Ano
- 1952