Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getulio Vargas. Horácio Lafer. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
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Legislacao
Art. 4 do Lei nº 1.746-A, de 26 de Novembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1746a
- Ano
- 1952
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