Art. 2 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 1.760, de 15 de Dezembro de 1952Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 destinado à regularização de despesas com o serviço da Comissão Mista Brasil-Estados Unidos.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.760, de 15 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.760
- Ano
- 1952
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