Art. 1 do Lei nº 1.761, de 15 de Dezembro de 1952

Art. 1 - O Instituto Nacional do Sal promoverá diretamente, nos têrmos da letra a do Art. 7º do Decreto-lei nº 2.300, de 10 de junho de 1940, ou financiará com os recursos de que dispuser, a pessoas físicas ou jurídicas que a isso se propuzerem, à construção, adaptação e aparelhagem de armazens para depósito de sal, nos principais centros de consumo do país.