Art. 3 - Os créditos abertos pela presente Lei serão automàticamente registrados no Tribunal de Contas e distribuidos ao Tesouro Nacional,
Lei nº 1.763, de 17 de Dezembro de 1952Ementa Abre ao Congresso Nacional os créditos suplementares de Cr$ 252.000,00 e Cr$ 500.000,00 destinados, respectivamente ao reforço da Verba I, Consignação I, Subconsignação 03, item 02 e Verba 1, Consignação III, Subconsignação 11, item 01-01, da Lei n. 1487, de 6 de dezembro de 1951.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.763, de 17 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.763
- Ano
- 1952
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