Art. 8 do Lei nº 1.784, de 27 de Dezembro de 1952

Art. 8 - Continuam em vigor os dispositivos do Decreto-lei n.º 9. 544, de 5 de agôsto de 1946, modificado, parcialmente, pela Lei n.º 949, de 3 de dezembro de 1949, que regulam a reversão ao Patrimônio da União do domínio útil do terreno mencionado nos arts. 1º e 2,º do referido Decreto-lei. que concedeu o aforamento, com isenção de foros, à Academia Nacional de Medicina, do terreno acrescido de marinha que menciona, bem como as benfeitorias e construções incorporadas ao solo.