Art. 1 do Lei nº 1.796, de 31 de Dezembro de 1952

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito de Cr$100.800,00 (cem mil e oitocentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 - Pessoal, Anexo nº 17, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951), de acôrdo com a seguinte discriminação: VERBA 1 - PESSOAL Consignação III - Vantagens Subconsignação 08 - Funções gratificadas Cr$ 07 - Departamento de Administração 05 - Divisão do Pessoal..............................................................................................100.800,00