Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – o crédito especial de Cr$ 400.000.00 (quatrocentos mil cruzeiros). destinado a atender ao pagamento de despesas de material com a reinstalação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão.
Lei nº 1.799, de 31 de Dezembro de 1952Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 para pagamento de despesas de material com a reinstalação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.799, de 31 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.799
- Ano
- 1952
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